LULA ENVIA PROJETO QUE MUDA REGRAS PARA ESTRANGEIROS
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou nesta quinta-feira (2/7) ao Congresso um projeto de lei sobre o ingresso, a permanência e saída de estrangeiros no país. O PL pretende modificar a Lei 6.815/80, que regulamenta a naturalização na cidadania brasileira, trata de repatriação e expulsão, além de criar o Conselho Nacional de Migração. As informações são da Agência Brasil O projeto assegura aos estrangeiros os mesmos direitos civis e sociais dos cidadãos brasileiros, mas veda sua participação em algumas atividades empresariais, entre elas a de proprietário de empresa jornalística; concessionário de jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica; e adquirir terras em região de fronteira.
A possibilidade de concessões de passaporte para estrangeiros e diversos tipos de visto (turismo, negócios, tratamento de saúde, estudos e trabalho) também está prevista no projeto de lei. Ele prevê ainda que o visto permanente será concedido ao estrangeiro com filhos e descendentes que estejam sob sua guarda e dependência econômica; tiver notório conhecimento em sua área de atuação profissional e puder prestar serviços relevantes ao Brasil; e fazer investimentos que gerem emprego e desenvolvimento, entre outras razões. Não terão visto ou residência no Brasil os estrangeiros condenados por crime passível de extradição, quem já tiver sido expulso do país ou se for “considerado nocivo ao interesse nacional”.
O projeto de lei também transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração. Caberá ao novo conselho estabelecer as normas complementares para a obtenção dos vistos e das residências temporárias e permanentes. Além dos estrangeiros, o órgão vai recomendar as medidas para a proteção dos brasileiros emigrantes. Policiais pedem menos rigor em projeto que disciplina sua atuação.
Luiz Claudio Avelar, presidente do Sindicato da PF no DF, criticou rigor nas punições (Foto de Saulo Cruz) Policiais federais e civis do Distrito Federal chamaram a atenção dos deputados nesta quinta-feira para a necessidade de mudanças no Projeto de Lei 1952/07 , que altera o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei 4.878/65. Na audiência pública desta quinta-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os policiais civis do DF e os federais afirmaram que o projeto, apesar de necessário, "é rigoroso e, por vezes, prejudica a categoria". O projeto, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo "combater a corrupção policial, com respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa".
Demissão ou suspensão - A Polícia Federal já encaminhou sugestão de mudanças no texto ao Ministério da Justiça, que elaborou a proposta. Segundo o delegado Lázaro Moreira da Silva, a PF sugere, por exemplo, substituir algumas penalidades de demissão por suspensão.
Uma das sugestões se aplica ao caso da dívida não saldada pelo policial, que trocaria uma penalidade pela outra. "A demissão não vai resolver o problema da dívida e vai impor um ônus ao servidor e à sua família", explicou Silva. A demissão, na avaliação do delegado, seria utilizada nos casos de envolvimento do policial em atos de corrupção.Prescrição - Outro ponto do projeto criticado pelos policiais foi o prazo de prescrição previsto na proposta, que começa a correr a partir do conhecimento do fato irregular pela autoridade que pode instaurar o procedimento disciplinar.
O presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Luiz Cláudio da Costa Avelar, e o diretor geral adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal, João Monteiro, criticaram a medida prevista. Na opinião de Monteiro, o sistema estabelece um rigor desnecessário. Já Avelar sugeriu que o prazo de prescrição comece a correr a partir da ocorrência do fato irregular. Ele considera que o texto proposto seria "a pior das hipóteses" aceitáveis, ou seja, a prescrição contando a partir do conhecimento do fato. "Jamais a partir da instauração do processo", acrescentou.
Em sua opinião, a lei deve "primar pelo combate à corrupção", mas sem esquecer as garantias do policial como trabalhador. Também presente à audiência, o advogado Pierre Tramontini ressaltou que a proposta praticamente torna imprescritíveis as faltas praticadas por policiais. Omissão nos direitos - Os policiais presentes na audiência criticaram ainda a omissão da proposta em relação aos direitos da categoria. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, José Werick de Carvalho, afirmou que o Projeto de Lei 1952/07 trata apenas de transgressões e deveres Para ele, a proposta precisa também proteger o policial no exercício de sua atividade "Trabalhar apenas em cima das transgressões contraria a própria justificativa do projeto, que propõe sua adaptação às modernas técnicas jurídicas", disse Carvalho Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Wellington Luís de Souza, disse que a proposta prejudica a categoria, em vez de fazer justiça. Ele disse que a discussão não deve ocorrer no campo da punição, sem qualquer critério.
Wellington criticou o agravamento de penas previsto na proposta, em vez do abrandamento, e disse que a medida gera "desmotivação e engessamento" da atividade policial. Para ele, não é admissível punir com demissão um policial que discutiu com seu chefe imediato, ato caracterizado como insubordinação. "Parece que a justiça não foi colocada nessa discussão", disse.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou nesta quinta-feira (2/7) ao Congresso um projeto de lei sobre o ingresso, a permanência e saída de estrangeiros no país. O PL pretende modificar a Lei 6.815/80, que regulamenta a naturalização na cidadania brasileira, trata de repatriação e expulsão, além de criar o Conselho Nacional de Migração. As informações são da Agência Brasil O projeto assegura aos estrangeiros os mesmos direitos civis e sociais dos cidadãos brasileiros, mas veda sua participação em algumas atividades empresariais, entre elas a de proprietário de empresa jornalística; concessionário de jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica; e adquirir terras em região de fronteira.
A possibilidade de concessões de passaporte para estrangeiros e diversos tipos de visto (turismo, negócios, tratamento de saúde, estudos e trabalho) também está prevista no projeto de lei. Ele prevê ainda que o visto permanente será concedido ao estrangeiro com filhos e descendentes que estejam sob sua guarda e dependência econômica; tiver notório conhecimento em sua área de atuação profissional e puder prestar serviços relevantes ao Brasil; e fazer investimentos que gerem emprego e desenvolvimento, entre outras razões. Não terão visto ou residência no Brasil os estrangeiros condenados por crime passível de extradição, quem já tiver sido expulso do país ou se for “considerado nocivo ao interesse nacional”.
O projeto de lei também transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração. Caberá ao novo conselho estabelecer as normas complementares para a obtenção dos vistos e das residências temporárias e permanentes. Além dos estrangeiros, o órgão vai recomendar as medidas para a proteção dos brasileiros emigrantes. Policiais pedem menos rigor em projeto que disciplina sua atuação.
Luiz Claudio Avelar, presidente do Sindicato da PF no DF, criticou rigor nas punições (Foto de Saulo Cruz) Policiais federais e civis do Distrito Federal chamaram a atenção dos deputados nesta quinta-feira para a necessidade de mudanças no Projeto de Lei 1952/07 , que altera o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei 4.878/65. Na audiência pública desta quinta-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os policiais civis do DF e os federais afirmaram que o projeto, apesar de necessário, "é rigoroso e, por vezes, prejudica a categoria". O projeto, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo "combater a corrupção policial, com respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa".
Demissão ou suspensão - A Polícia Federal já encaminhou sugestão de mudanças no texto ao Ministério da Justiça, que elaborou a proposta. Segundo o delegado Lázaro Moreira da Silva, a PF sugere, por exemplo, substituir algumas penalidades de demissão por suspensão.
Uma das sugestões se aplica ao caso da dívida não saldada pelo policial, que trocaria uma penalidade pela outra. "A demissão não vai resolver o problema da dívida e vai impor um ônus ao servidor e à sua família", explicou Silva. A demissão, na avaliação do delegado, seria utilizada nos casos de envolvimento do policial em atos de corrupção.Prescrição - Outro ponto do projeto criticado pelos policiais foi o prazo de prescrição previsto na proposta, que começa a correr a partir do conhecimento do fato irregular pela autoridade que pode instaurar o procedimento disciplinar.
O presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Luiz Cláudio da Costa Avelar, e o diretor geral adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal, João Monteiro, criticaram a medida prevista. Na opinião de Monteiro, o sistema estabelece um rigor desnecessário. Já Avelar sugeriu que o prazo de prescrição comece a correr a partir da ocorrência do fato irregular. Ele considera que o texto proposto seria "a pior das hipóteses" aceitáveis, ou seja, a prescrição contando a partir do conhecimento do fato. "Jamais a partir da instauração do processo", acrescentou.
Em sua opinião, a lei deve "primar pelo combate à corrupção", mas sem esquecer as garantias do policial como trabalhador. Também presente à audiência, o advogado Pierre Tramontini ressaltou que a proposta praticamente torna imprescritíveis as faltas praticadas por policiais. Omissão nos direitos - Os policiais presentes na audiência criticaram ainda a omissão da proposta em relação aos direitos da categoria. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, José Werick de Carvalho, afirmou que o Projeto de Lei 1952/07 trata apenas de transgressões e deveres Para ele, a proposta precisa também proteger o policial no exercício de sua atividade "Trabalhar apenas em cima das transgressões contraria a própria justificativa do projeto, que propõe sua adaptação às modernas técnicas jurídicas", disse Carvalho Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Wellington Luís de Souza, disse que a proposta prejudica a categoria, em vez de fazer justiça. Ele disse que a discussão não deve ocorrer no campo da punição, sem qualquer critério.
Wellington criticou o agravamento de penas previsto na proposta, em vez do abrandamento, e disse que a medida gera "desmotivação e engessamento" da atividade policial. Para ele, não é admissível punir com demissão um policial que discutiu com seu chefe imediato, ato caracterizado como insubordinação. "Parece que a justiça não foi colocada nessa discussão", disse.
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