A
Lei da Palmada é produto do politicamente correto, que tem por objetivo
submeter liberdade e consenso às rédeas de dissensos minoritários. E é mais uma
intromissão do Estado na vida privada. Bastaria isso para determinar sua
rejeição. Mas ela passou na Câmara dos Deputados e segue a toque da caixa para
o Senado. A pedagogia do politicamente correto está produzindo alunos que batem
nos professores, mas está convencida de que falta um pouco mais do mesmo. Vale
dizer, ainda menos disciplina parece ainda mai porradas, e bullying.
Tudo
isso é certo e sabido. Mas o que não se diz é que a Lei da Palmada! É irmã da
Lei doa Desarmamento, do PNDH-3, do vestibular do ENEM, da Lei de Quotas
Raciais, do perfil que deram ao STF, da Lei da Homofobia, do marco regulatório
da imprensa e por aí vai. Ou seja, não se diz, ou pouco se diz, que há uma
ideologia soprando essa praga sobre as famílias brasileiras assim como o vento
espalha fungos nas lavouras. É a ideologia do totalitarismo, que implica um
Estado com o monopólio da força e com amplas funções modeladoras em relação às
instituições da sociedade, entre elas a instituição familiar (quando deveriam
ser estas a orientar e domar o Estado!). Recentemente, em programa de tevê, uma
pedagoga integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente pregava: "O Estado tem o dever de educar a sociedade para
novos padrões de conduta". Ela estava convencida, por essa ideologia
maldita, que é obrigação do Estado comandar o leitor destas linhas não apenas
sobre coisas como declarar sua renda ou se comportar no trânsito, mas sobre
como educar seus filhos. O melhor castigo, dizia um psicólogo que aplaudia a
aprovação da lei na Câmara dos Deputados, é substituir uma atividade prazerosa
da criança por outra menos prazerosa. Punição, como tal, nunca papai. Nunca mamãe.
E depois, bem feito: agüentem os malfeitos que virão.
Os corretos limites do uso da força já
estão dados tanto no Código Civil (perdem o pátrio poder os pais que castigarem
imoderadamente os filhos), no Código Penal (punições para casos graves de violência
contra crianças e adolescentes) e no E C A, (idem). Não era necessária qualquer
legislação especial. A estratégia adotada para aprovação da lei na Câmara
consistiu em levar o debate como se houvesse dois blocos: os contra a palmada e
os a favor da palmada. Haverá alguém a favor da palmada? Alguém é a favor da
quimioterapia? No entanto, há situações concretas no ambiente familiar que se
resolvem com a simples possibilidade da aplicação de uma palmada.
Transformá-la em tema de lei federal,
objeto de delação, é completa demasia que nasce, forçosamente, de uma visão
totalitária de Estado. Não hesito em afirmar que prejudiciais, mesmo, ao
desenvolvimento saudável das crianças são outras coisas muito frequentes na
sociedade. A saber: 1) a educação permissiva, que não estabelece limites da franqueia
acesso aos vícios socialmente tolerados e não tolerados; 2) a indiferença dos
pais em relação ao que fazem os filhos e ao seu preparo para a aventura de
viver; e 3) a violência verbal, que faz decair o mútuo respeito e a autoridade
paterna.
A afirmação de que a palmada introduz a
violência na instituição familiar é cristalinamente falsa. A violência entra em
casa pela janela, pela porta da rua, pela antena da tevê, pelo bar da esquina e
pelo beco onde se aloja o traficante. Ante elas, a eventual palmadinha
educativa é o que de fato significa: sinal de amor que educa. Ao contrário do
que pensam a deputada Maria do Rosário e seus colegas que aprovaram o projeto,
essa lei não coibirá a violência contra as crianças. Se os três instrumentos já
existentes (Código Civil, Código Penal e ECA) não conseguiram coibir os maus
tratos dentro de casa, não contiveram os pais abusadores e violentos, não será
uma lei que proíbe a palmada aplicada pelos pais amorosos e responsáveis que
vai produzir isso. O que ela fará é ensinar às crianças (até porque prevê aulas
de esclarecimento nas escolas) que é o Estado quem manda naquele pedaço que
elas chamam de minha casa, meu barraco, meu apê, minha família.
Autor:
Percival Puggina (66) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org,
articulista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de
Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões.
Difusão; Geraldo Porci de Araújo. 20/12/2011.
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