Entre os diversos trabalhos
apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. "A
Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º
semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPEL) Márcia dos
Santos Silva, chocou impressionou e orientou os presentes.
A jovem de 22 anos apresentou o
"Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que
mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no
congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos
participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação. Márcia explica
que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais",
o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, liberdade,
igualdade, segurança e a
propriedade " E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". A jovem
acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição
Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda
que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional O que
também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição".
Segundo Márcia, as estradas não são
vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realiza contratos
com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o
pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o
imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte
dele é destinado às estradas. "No momento que abasteço meu carro, estou
pagando o pedágio. “Não é necessário eu pagar novamente, só quero exercer meu
direito. A estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é
meu também", enfatiza. A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo
que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. "Ou você pode passar
atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que
barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela
abre.
“Não tem perigo algum e não arranha o
carro", conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja. Após a
apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em
saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou
ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As
respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a
utilização de pedágios em estradas brasileiras. Quanto a ser um patrimônio
alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do
caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou
pedágios ficarem danificados. Márcia também conta que uma vez foi parada pela
Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o
pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a
concessionária ou ao Estado. Afinal, um policial rodoviário trabalha para o
Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. “Já
empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a
outra", Acrescenta. Ela defende ainda, que os preços são iguais para
pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder
aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui
condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está
negando um direito da sociedade. "Não há o que defender ou explicar. "A
constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em
todas as estradas do território nacional", conclui. A estudante apresenta
o trabalho de conclusão de curso e formou-se em agosto de 2008. Ela não sabia
que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando
e defendendo a causa dos pedágios. Fonte: Jornal Agora. Repassem a todos os
amigos. Autor: Desconhecido. Difusão: Geraldo Porci de Araújo. 21/01/2012,
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